Nova resolução da Anvisa amplia acesso a terapias à base de cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, com finalidade exclusiva de fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados.

De acordo com a Anvisa, a produção será restrita e deverá ser compatível com a demanda apresentada pelas empresas, conforme informações previamente encaminhadas ao órgão regulador. Também fica permitida a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos.

A resolução autoriza ainda a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico. Foi estabelecido o limite máximo de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), tanto para insumos importados quanto para os produzidos no país.

Para garantir o controle do processo, a Anvisa pretende criar e coordenar um comitê integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por manter ações permanentes de fiscalização e assegurar a segurança em todas as etapas de produção.

Contexto legal e dados do setor
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, exigiu a regulamentação do uso medicinal da cannabis no país. Segundo o anuário da Kaya Mind, o Brasil soma 873 mil pacientes em tratamento com produtos à base de cannabis, número recorde.

Atualmente, o país conta com 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 possuem autorização judicial para cultivo. Em 2025, o setor movimentou R$ 971 milhões, crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior.

A Anvisa informou que novas diretrizes operacionais devem ser divulgadas após a publicação da resolução, detalhando prazos, exigências técnicas e procedimentos para empresas interessadas.