Projeto visa desafogar os municípios em relação às dívidas previdenciárias.
Foto: Senado Federal A proposta elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que permite aos municípios o parcelamento de dívidas previdenciárias e estabelece teto para pagamento de precatórios será votada na próxima semana na Câmara doa Deputados. A PEC 66/2023 também cria mecanismos que aliviam a vinculação de receitas orçamentárias dos municípios.
A informação foi antecipada pela deputada Carol de Toni (PL) ao prefeito de Florianópolis e Presidente da Fecam, Topázio Neto (PSD), através de um telefonema.
Na conversa com Topázio, Carol de Toni disse que a expectativa é de avanços positivos para os municípios. A expectativa de prefeitos e entidades municipalistas é de que o conjunto medidas ajude os gestores a restabelecer o equilíbrio fiscal dos municípios.
Entre os principais pontos da proposta estão o parcelamento das dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS e os regimes próprios de previdência (RPPS) em até 300 meses, com limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL); a criação de um novo modelo de pagamento de precatórios, com faixas baseadas na capacidade fiscal dos municípios; e a ampliação da Reforma da Previdência da União para os regimes próprios municipais.
A PEC também contribuiria para ampliar a desvinculação de receitas, permitindo maior autonomia aos prefeitos na alocação de recursos.
A pauta é uma das principais bandeiras da Fecam, que participou ativamente na construção da proposta junto à CNM. O projeto já foi aprovado no Senado.
A CNM e a Fecam avaliam que a aprovação da PEC 66/2023 é uma medida urgente para evitar a paralisação de serviços básicos e garantir que os municípios tenham condições de investir em saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
O déficit dos regimes próprios de previdência dos municípios brasileiros já ultrapassa R$1,3 trilhão, e a dívida consolidada com o INSS soma aproximadamente R$150 bilhões.
Com informações: Upiara Boschi.
