Pacotão de fim de ano na Alesc inclui câmeras em salas de aula e proibição do Halloween

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (10), o último dia de votações do ano, um conjunto de mais de 60 projetos de lei que tratam de alterações administrativas, educação, estrutura do governo e políticas públicas. As medidas dependem de sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Entre os projetos aprovados está o PL 925/2025, que aumenta de 30% para 45% a gratificação paga a deputados que integram a mesa diretora ou exercem funções administrativas na Casa. Atualmente, com salário de R$ 34,7 mil, o adicional pode subir de aproximadamente R$ 10 mil para R$ 15 mil por mês. O texto “atualiza a verba indenizatória” para parlamentares com funções internas, segundo a justificativa.

Outro projeto aprovado extingue as cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições que recebem recursos estaduais. A proposta prevê multa de R$ 100 mil e corte de verbas às instituições que mantiverem o sistema de cotas.

Também passou o PL 880/2025, enviado pelo Executivo, que altera a estrutura do Procon. O texto transfere a Ouvidoria do Governo do Estado da Controladoria-Geral (CGE) para a Secretaria da Casa Civil. A Ouvidoria é o canal oficial de atendimento e encaminhamento de manifestações dos cidadãos. O projeto ainda cria 80 novos cargos, entre funções gratificadas e postos comissionados, com impacto estimado em R$ 17 milhões mensais, segundo a Secretaria de Estado da Administração.

Na área da educação, os deputados aprovaram o PL 337/2023, que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula do Ensino Médio das redes pública e privada estaduais. Em julho, o Tribunal de Justiça havia declarado inconstitucional medida semelhante aplicada por um município do Oeste.

O plenário também aprovou o PL 182/2023, que veda a doutrinação política e ideológica nas escolas públicas estaduais. O texto proíbe que professores, diretores, orientadores e demais funcionários disseminem conteúdo que induza os estudantes a um único pensamento político ou ideológico.

Outra matéria aprovada foi o PL 447/2023, que proíbe a celebração do Halloween nas escolas públicas estaduais. A medida veta atividades, eventos, decorações e festividades relacionadas à data. Conforme a Alesc, o objetivo é preservar valores culturais e educacionais previstos na proposta.

Os deputados aprovaram ainda o PL 235/2019, que institui medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas estaduais e torna obrigatório o exame toxicológico para candidatos no momento da matrícula. As instituições devem desenvolver ações permanentes de prevenção e conscientização.