Divisa entre Imbituba e Laguna é retificada após debate jurídico na Alesc

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira, o projeto de lei que retifica o limite territorial entre Imbituba e Laguna, em sessão marcada por debate jurídico e contestação sobre a constitucionalidade da proposta. A votação simbólica encerrou três anos de tramitação do texto, um dos 68 apreciados no último dia de trabalhos de 2025.

A proposição, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), altera a lei estadual de 2007 que consolidou as divisas municipais. Segundo parlamentares favoráveis, a legislação vigente contém um “erro de digitação cartográfico” que confundiu o termo “ponto raso” com a localidade “Ponta Rasa”, deslocando áreas de Imbituba para o território de Laguna. Com o redesenho, o bairro Boa Vista e parte do trecho sul de Itapirubá passariam oficialmente a integrar Imbituba.

Durante a votação, Naatz afirmou que o projeto corrige um equívoco histórico e não altera efetivamente as divisas. A deputada Ana Campagnolo (PL) citou documentos como matrículas de imóveis de 1983 e a municipalização da Escola Ugero Pittigliani, em 1998, para embasar a correção. O deputado Camilo Martins (Podemos) defendeu o reconhecimento da área aos moradores que já se consideram imbitubenses, enquanto Alex Brasil (PL), relator na CCJ, afirmou que a indefinição poderia gerar risco de improbidade ao prefeito de Imbituba por investimentos em área legalmente lagunense.

Parlamentares como Tiago Zilli (MDB), Volnei Weber (MDB) e Zé Milton Scheffer (PP) reforçaram o impacto direto da indefinição territorial na rotina das comunidades, destacando que a população seria a principal beneficiada com a regularização.

A sessão contou com a presença do prefeito de Imbituba, Michell Peninha (PL), vereadores e moradores das localidades afetadas, que comemoraram a aprovação. Peninha afirmou que a medida garante segurança jurídica para investimentos públicos e atendimento à comunidade.

Apesar do apoio majoritário, o projeto enfrentou resistência. A Procuradoria de Laguna já havia defendido que a lei de 2007 foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça, e que mudanças deveriam envolver consulta à população lagunense. No plenário, o deputado Sérgio Guimarães (União Brasil) votou contra, alegando inconstitucionalidade pela ausência de plebiscito e classificando como “manobra” a subemenda que isentou o texto das novas regras estaduais para definição de limites municipais. A deputada Paulinha (Podemos), mesmo votando a favor, alertou que a questão poderá seguir para instâncias judiciais.

O prefeito de Laguna, Preto Crippa (Republicanos), criticou o resultado e afirmou que deputados “votaram contra Laguna”, defendendo que a proposta desrespeita regras legais e a decisão judicial prévia.

O texto segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).