Câmara de Tubarão aprova Estudo Técnico Socioambiental do município

A Câmara Municipal de Tubarão aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que aprova o Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) do município.

O estudo reúne mapas e diagnósticos técnicos que identificam áreas com risco de alagamentos, deslizamentos e outros problemas ambientais, além de regiões já consolidadas com ocupação urbana. O objetivo é fornecer base técnica para o planejamento urbano, prevenção de riscos e orientação de políticas ambientais.

O projeto também disciplina faixas não edificáveis em Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas, buscando equilibrar a proteção ambiental com a realidade das ocupações existentes, sempre com base em critérios técnicos e avaliação do órgão ambiental municipal.

Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de adoção de medidas de mitigação e compensação ambiental, quando necessárias, para preservação das funções ambientais e recuperação de áreas degradadas.

A proposta foi aprovada em turno único por 11 votos favoráveis e segue agora para sanção do prefeito. Após a sanção e publicação oficial, o Estudo Técnico Socioambiental passa a ter validade legal e poderá ser utilizado como referência para ações de regularização, planejamento urbano e prevenção de riscos no município.