Prefeitura adota medidas para agilizar processos de regularização fundiária em Capivari de Baixo

A Prefeitura de Capivari de Baixo, por meio da Coordenadoria de Regularização Fundiária, implementou uma série de medidas para otimizar a análise dos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). As ações visam garantir maior agilidade e segurança jurídica nas tramitações, em conformidade com a legislação federal vigente.

Entre as novas determinações estão regras para complementação de documentos e o arquivamento de processos que não atendem aos requisitos mínimos, alinhadas à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Coordenadoria emitiu recentemente 20 decisões determinando que empresas e requerentes reorganizem seus processos, apresentando documentos complementares essenciais para a adequada instrução.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo é desafogar o sistema, priorizando os casos com viabilidade de regularização. “Essas medidas permitem que a equipe concentre esforços nos processos que realmente têm condições de avançar para o registro final”, destaca a Coordenadoria.

A ação segue os parâmetros da Lei Federal nº 13.465/2017, que define a documentação mínima necessária para análise dos pedidos de Reurb, como levantamento planialtimétrico e cadastral, comprovação de posse, cadastro dos ocupantes e projeto de regularização fundiária.

A prefeitura reforça que a Reurb se aplica a núcleos urbanos coletivos, e não a ocupações individuais. Conforme entendimento do TJSC, a legislação deve ser utilizada para regularizar assentamentos urbanos informais de caráter coletivo, sendo indevido o uso da norma para regularizar imóveis isolados.