Falta de integração à NFS-e pode gerar bloqueio de recursos a municípios de SC

Em Santa Catarina, 120 municípios ainda não concluíram a integração necessária para operar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, apesar de 295 adesões já formalizadas no Estado. A pendência acende um alerta, pois a emissão da nota unificada passa a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2026 e a não conclusão do processo pode gerar restrições ao recebimento de transferências voluntárias, conforme prevê a Lei Complementar nº 214/2025.

A situação catarinense reflete um cenário nacional mais amplo. No Brasil, 5.070 municípios aderiram formalmente ao convênio da NFS-e, mas 3.227 ainda não finalizaram os ajustes técnicos que garantem o funcionamento pleno da plataforma. A adesão, por si só, não assegura a emissão da nova nota nem elimina o risco de sanções, já que a operação depende de parametrizações, testes e integração com o Ambiente de Dados Nacional.

Para Adriano dos Santos, administrador da Contributo Estudos Tributários, o principal risco está no intervalo entre aderir e operar efetivamente o sistema. Segundo ele, a fase de configuração exige atenção de gestores e equipes técnicas. A nota padrão nacional integra a Reforma Tributária de Consumo e precisa ser implementada por todos os municípios até 31 de dezembro de 2025, com definição de regras locais e orientação aos contribuintes.

Durante o período de transição, o ISS continuará sendo cobrado, porém dentro de uma lógica unificada, em que as informações tributárias do serviço prestado passam a constar em um único documento fiscal. A NFS-e se torna, assim, um elo de comunicação entre prestadores, Receita Federal e fiscos municipais, estaduais e federal, preparando o terreno para a entrada do IBS e da CBS.

Especialistas alertam que os benefícios da NFS-e, como maior controle da arrecadação, redução de custos e simplificação das obrigações para os contribuintes, só se concretizam com a integração efetiva dos sistemas. Com o prazo se aproximando, a recomendação é que as prefeituras acelerem os ajustes técnicos, capacitem equipes e comuniquem os prestadores de serviço, evitando que a falta de integração resulte em impactos operacionais e financeiros a partir de 2026. A situação de cada município pode ser acompanhada em monitoramento disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.