A residência médica é uma etapa essencial na formação dos profissionais da saúde, marcada por intensa carga prática e aprendizado contínuo. Apesar de envolver atividades assistenciais, ela possui natureza educacional, e não trabalhista, sendo regida pela Lei nº 6.932/1981. O residente é considerado um médico em formação, e a bolsa que recebe tem caráter de auxílio educacional, não de salário.

Um dos pontos mais debatidos é o direito ao auxílio-moradia. A legislação garante ao residente o fornecimento de moradia e alimentação durante o programa, mas muitas instituições deixam de cumprir essa obrigação. Nesses casos, a Justiça tem reconhecido o direito à indenização substitutiva, já que o benefício é previsto em lei e não depende de previsão contratual.

Diversas decisões judiciais reforçam esse entendimento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por exemplo, reconheceu que o hospital deve indenizar o residente quando não oferece moradia, por entender que o programa precisa garantir condições mínimas de dignidade e subsistência ao profissional em formação.

Outro tema recorrente é a discussão sobre o vínculo empregatício. Alguns residentes alegam excesso de trabalho, ausência de supervisão ou desvio de finalidade do programa. Entretanto, a Justiça do Trabalho tem sido cautelosa e entende que o vínculo só é reconhecido quando há evidente fraude — ou seja, quando o programa é usado apenas para mascarar uma relação laboral típica.

Por isso, o residente deve estar atento antes de ingressar no programa. É importante verificar se a residência está credenciada pelo MEC, se há previsão expressa sobre moradia e alimentação e se existe supervisão efetiva. Em caso de descumprimento, guardar documentos e comprovantes é essencial para eventual ação judicial.

Em síntese, a residência médica deve ser um período de aprendizado e valorização, não de precarização. Respeitar os direitos previstos em lei, como o auxílio-moradia e a carga horária adequada, é fundamental para que o médico possa se dedicar à sua formação com dignidade — e para que as instituições cumpram seu papel educacional com responsabilidade.