As barreiras foram criadas apenas para o período pandêmico, mas a restrição persistiu sem motivo plausível mesmo depois
O retorno do direito de presos ao contato físico durante visitas nos presídios de todo o estado foi determinado pela Justiça catarinense. Pela decisão, barreiras de acrílico e outras estruturas que impediam o toque devem ser retiradas. As restrições foram amplamente adotadas durante a pandemia como medida sanitária, mas, segundo a sentença, não há mais justificativa para mantê-las.
O direito ao contato físico é garantido por lei e não poderia continuar suspenso após o fim da emergência de saúde. O defensor público Sidney Gomes relatou que as barreiras foram criadas apenas para o período pandêmico, mas a restrição persistiu sem motivo plausível mesmo depois. As visitas com contato físico só voltaram em abril de 2024, de forma reduzida em algumas unidades.
Além de restabelecer as visitas com contato físico, o Estado de Santa Catarina foi condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, responsável por custear projetos que previnam ou reparem danos à coletividade.
Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informou que não há conhecimento de descumprimento da referida regulamentação em qualquer estabelecimento penal do estado. Além disso, ressaltou que não foi notificada ou intimada acerca de qualquer eventual decisão judicial sobre o tema.
