Semana será de votações decisivas para os municípios na Câmara dos Deputados

A semana deverá ser de votações importantes na Câmara dos Deputados no que tange aos municípios. Dois projetos serão votados, com desdobramentos distintos. Uma das propostas a serem votadas é a PEC 66, que é vista como positiva para as prefeituras. A matéria oferece dois pontos principais:

Flexibilização do Pagamento de Precatórios: permite que os municípios paguem suas dívidas de precatórios (dívidas passadas) em um prazo mais longo, limitando o valor a 1% da receita municipal. Isso alivia a pressão sobre os prefeitos que assumem gestões com grandes dívidas herdadas.

Parcelamento de Dívidas Previdenciárias: possibilita que os municípios quitem suas dívidas com a Previdência Social em até 300 meses, facilitando o gerenciamento do caixa municipal. 

O prefeito de Florianópolis e presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Topázio Neto, menciona a importância desse projeto para os municípios.

“Muitos prefeitos sentaram na cadeira no dia primeiro de janeiro já com uma dívida enorme para pagar do passado, e muitas vezes sem condição de pagar. A PEC 66 flexibiliza esse pagamento num prazo maior, e limitando a 1% da receita do município para pagamento precatório. Isso é bom, é positivo. E, além disso, essa PEC 66 também dá a possibilidade do município quitar suas dívidas com a Previdência Social em até 300 meses, parcelando mais e ajudando o caixa do município”.

Proposta que isenta Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil preocupa prefeitos

Por outro lado, também será votado o projeto de lei que propõe a isenção do IR para quem ganha até R$5 mil. A proposta gera preocupação aos gestores municipais, por duas razões:

Perda de Arrecadação Própria: o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores públicos municipais é uma receita direta dos municípios. Com a isenção, essa arrecadação será perdida.

Impacto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM): o FPM, uma das principais fontes de recursos para as cidades, também é influenciado pela arrecadação do Imposto de Renda. A diminuição do IR na fonte resultará em um repasse menor do FPM para os municípios.

As movimentações na Câmara dos Deputados nesta semana estão sendo acompanhadas de perto pelas entidades que representam o movimento municipalista. O prefeito Topázio Neto expõe sua preocupação com a proposta que isenta o Imposto de Renda e destaca a necessidade de uma compensação às prefeituras, caso o projeto passe.

“Nós estamos em Brasília brigando ainda, lutando para que o Governo Federal faça uma compensação para os municípios dessa receita que nós vamos perder, porque a gente perde duplamente o Imposto de Renda que não é arrecadado dos próprios servidores públicos, e o Fundo de Participação dos Municípios, que é um dinheiro que retorna para o município e que tem também no imposto de renda uma das suas fontes. Então, quando você deixa de ter imposto de renda na fonte, vem menos fundo de participação de municípios para a cidade. Só para vocês terem uma ideia, em Florianópolis, isso é quase 40 milhões a menos por ano”, afirmou.

Topázio ressalta que não é contrário à redução dos impostos, mas afirma que é preciso compensar os municípios para que essa redução não recaia sobre as prefeituras.

“Todo mundo é favorável a reduzir a carga de impostos do trabalhador. Até porque o prefeito paga imposto de renda, os secretários pagam imposto de renda, o servidor municipal, todos nós pagamos imposto de renda. O que nós estamos tentando evitar é que esse benefício para a população em geral recaia nas costas do município. Por quê? Porquê o município hoje tem como uma das suas fontes de renda um imposto de renda retido na fonte, por exemplo, dos servidores públicos. Servidores públicos que pagam imposto de renda, aquele imposto retido na folha é receita do município para ser aplicado no município. Quando o servidor deixa de pagar o imposto de renda, e de novo, nós somos favoráveis que ele deixe de pagar o imposto de renda, nós não temos essa arrecadação”, comenta Topázio.