Justiça obriga Câmara de Capivari de Baixo a instalar CEI sobre contratação para o Desfile de 7 de Setembro

A Justiça concedeu liminar favorável à vereadora Cariny Figueiredo (Republicanos), de Capivari de Baixo, e determinou que o presidente da Câmara, Marcelo Augusto Muraro Machado, dê andamento imediato à instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na dispensa de licitação nº 24/2025, que contratou uma empresa responsável pelo Desfile de 7 de Setembro.

O pedido de criação da CEI foi apresentado por quatro vereadores — número que representa um terço dos 11 membros da Câmara, o mínimo exigido pela Constituição Federal. Apesar disso, o presidente submeteu o requerimento à votação em plenário, onde acabou rejeitado por seis votos a quatro.

Na decisão, o juiz ressaltou que a Constituição garante às minorias parlamentares o direito de instaurar comissões de inquérito sempre que houver fato determinado e o número mínimo de assinaturas necessárias. Submeter o pedido à deliberação do plenário, segundo o magistrado, fere esse direito e constitui ato ilegal.

“Essa decisão é uma vitória da democracia, do papel fiscalizador do vereador e, principalmente, do povo de Capivari de Baixo, que tem o direito de ver a verdade sendo investigada com transparência e responsabilidade”, afirmou a vereadora Cariny Figueiredo.

O presidente da Câmara de Capivari de Baixo agora tem 10 dias para prestar esclarecimentos sobre o processo de abertura da CEI ao Poder Judiciário. A Prefeitura de Capivari de Baixo também será notificada para se manifestar nos autos, caso tenha interesse.