Câmara aprova reajuste do piso salarial de agentes de saúde em Tubarão

A Câmara Municipal de Tubarão aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que altera dispositivos legais relacionados ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

O projeto fixa o vencimento das duas categorias em R$ 3.242,00, correspondente a dois salários mínimos, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026. A proposta altera leis complementares que regulamentam o piso e o Plano de Carreira dos servidores municipais.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo destaca que a medida garante o cumprimento do piso constitucional, valoriza os profissionais e assegura a continuidade dos serviços prestados à população.

O texto também autoriza ajustes orçamentários necessários, respeitando os limites legais e a disponibilidade financeira do município.

A proposta foi aprovada em turno único por 12 votos favoráveis e segue agora para sanção do prefeito. Após a publicação oficial, as alterações passam a vigorar conforme previsto no texto legal.