O encaminhamento ocorreu em reunião da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc.
Foto: Agência AL A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa deve integrar um grupo técnico formado por diversos órgãos competentes para tratar a questão da regularização fundiária urbana (Reurb) em municípios da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
O encaminhamento ocorreu em reunião da Comissão de Assuntos Municipais, realizada na manhã desta terça-feira (19).
A reunião contou com a participação do presidente da Comissão de Assuntos Municipais, Tiago Zilli (PMDB), que passou ao colega deputado Marquito (Psol) a incumbência de avançar na condução dos entendimentos. Marquito preside a Comissão do Meio Ambiente e destinou à Universidade do Extremo Sul (Unesc) emenda no valor de R$ 200 mil, para viabilizar levantamentos e pesquisas em favor do GT.
Projetos pilotos de Reurb em municípios do Litoral Sul
Projetos pilotos de Reurb devem ser estruturados nas localidades de Balneário Campos Verdes e do Camacho, no município de Jaguaruna, e do Farol de Santa Marta, em Laguna. A ideia é que esses projetos sirvam de modelos para outros municípios. “Nosso objetivo é criar espaços de conciliação e resolver conflitos, conseguir entregar títulos de regularização de imóveis”, diz Marquito.
Unidade de conservação tem 34 mil hectares terrestres e 130 km de costa
A APA da Baleia Franca é uma unidade de conservação costeira que visa proteger as áreas de reprodução dessa espécie no litoral catarinense. A região é conhecida por atrair essas baleias durante a temporada de reprodução, entre os meses de julho e novembro.
A APA da Baleia Franca abrange os municípios de Rincão, Jaguaruna, Laguna, Imbituba, Garopaba e Paulo Lopes. A unidade de conservação tem área total de 156.000 ha, sendo 34.149 hectares terrestre (22%) e 120.730 hectares marítima (78%) e 130 km de costa.
Dificuldade para regularizar áreas consolidadas
Entre os problemas apontados pelas administrações municipais está a insegurança jurídica quanto aos limites da APA e a abrangência de legislações como marcos temporais na regulamentação de ocupações. Há intervenções de órgãos federais e estaduais que impedem a regularização de propriedades, de licenças para construções e determinam cortes de ligações de energia.
O deputado Volnei Weber (MDB) participou de parte do encontro e se manifestou contrário à APA. “Pessoas com histórias de vida nos locais hoje com ocupações contestadas se sentem sem perspectivas”.
Reurb é o instrumento para regularizar núcleos urbanos informais
A reunião tratou dos fundamentos legais, técnicos e ambientais da regularização fundiária urbana nos limites da APA, visando soluções que garantam justiça social, proteção ambiental e segurança jurídica. A Reurb é instrumento jurídico previsto na Lei Federal 13.465/2017, para regularização de núcleos urbanos informais. Divide-se em duas modalidades, visando o interesse social, para populações de baixa renda (até cinco salários mínimos), e para interesses específicos, nos demais casos.
Proteção da biodiversidade envolve áreas de grande fragilidade
Além da proteção das baleias, a APA também busca conciliar o desenvolvimento sustentável com a conservação do meio ambiente, em defesa do equilíbrio entre as atividades econômicas e a preservação da biodiversidade local.
A região é formada por diversos ambientes naturais de grande fragilidade. Restingas, praias, campo de dunas móveis e fixas são ambientes importantes para a preservação dos aquíferos, áreas úmidas, banhados e lagunas, que exercem diversas funções, a exemplo do controle dos processos erosivos decorrentes da dinâmica da zona costeira.
Legislação federal sobrepõe APPs ao domínio de áreas
O novo Código Florestal Brasileiro, editado em 2012, redefiniu as APPs, e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) define como infrações a utilização de APP’s sem autorização dos órgãos competentes.
As APP’s existem independentes do domínio da área, ou seja, em terrenos privados e públicos nas zonas rural e urbana. Segundo o novo Código Florestal, APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade da fauna e flora e a proteção do solo.
Órgãos envolvidos se dispõem a contribuir com o GT
Embora algumas das instituições presentes ainda devam referendar a participação do GT em instâncias superiores, houve nítida intenção de adesão ao grupo, por um trabalho conjunto que deve render outras reuniões. Participaram representantes do Ministério Público Federal, da gerência regional do ICMBio, da APA da Baleia Franca, do Conselho Gestor da APA, do Serviço de Patrimônio da União e do Ministério Público de Santa Catarina.
Kleber Isaac de Souza, analista ambiental do ICMBio, fez uma explanação sobre a legislação que envolve a APA. O procurador do MP de Santa Catarina Paulo Locatelli esclareceu que há um esforço para reconhecer a titulação do único imóvel de pessoas que comprovem baixa renda. O procurador do MP Federal Demerval Ribeiro Vianna Filho destacou o esforço "de se investir em soluções pacíficas para os impasses existentes".
Prefeituras envolvidas marcaram presença na reunião
O prefeito de Jaguaruna, Laerte da Silva dos Santos (Podemos), pediu que os participantes se esforcem para “revisar o plano de manejo da área da APA”. O deputado Marquito explicou a importância do esforço para aplicar a Reurb, com pedidos de anuência do ICMBio, para resolver conflitos. Também participaram da reunião representantes das administrações de Laguna e Imbituba.
