Ação Civil Pública pretende responsabilizar empresas de tecnologia e telefonia por falhas de segurança que facilitam fraudes envolvendo o nome de advogados.
Foto: Reprodução A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) ingressará com uma Ação Civil Pública (ACP) contra plataformas digitais e operadoras de telefonia que vêm sendo utilizadas em golpes do falso advogado. A decisão, aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno nesta quinta-feira (9), faz parte da campanha “Contragolpe da Ordem”, que busca combater fraudes e proteger a cidadania e a advocacia catarinense.
Segundo o presidente da Seccional, Juliano Mandelli, a iniciativa busca cobrar das empresas maior responsabilidade na segurança de seus usuários.
“Estamos cansados de relatos diários de cidadãos e colegas sendo vítimas de golpes que usam o nome da advocacia catarinense. As empresas também precisam ser responsabilizadas”, afirmou.
O parecer que embasa a ação foi relatado pela conselheira Caroline Schneider, com base em estudo técnico das Comissões de Direito do Consumidor e de Direito Digital da OAB/SC. O documento destaca que as fraudes digitais não podem ser atribuídas exclusivamente ao consumidor, já que envolvem riscos inerentes à atividade das empresas que operam plataformas tecnológicas.
A conselheira ressaltou que, apesar dos avanços da Operação Lex Falsa — deflagrada em conjunto com a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça de SC, que resultou em dezenas de prisões —, os golpes continuam a ocorrer.
“Mesmo com os resultados da operação, as fraudes persistem, o que torna imprescindível acionar judicialmente as plataformas e operadoras”, afirmou.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Alisson Micoski, reforçou que os crimes digitais afetam não apenas vítimas individuais, mas também a credibilidade do sistema de Justiça.
“É essencial que as instituições avancem em medidas judiciais e legislativas que protejam os consumidores diante da vulnerabilidade digital”, destacou.
Já o presidente da Comissão de Direito Digital, Thiago Martinelli Veiga, afirmou que a medida busca conter o avanço das fraudes tecnológicas.
“Estamos tentando estancar essa sangria que tem se proliferado nas empresas de telefonia”, disse.
