Câmara aprova criação do Programa Nota Premiada Laguna em primeira votação

A Câmara Municipal de Laguna aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei que institui o Programa Nota Premiada Laguna, de autoria da Prefeitura. A proposta tem como objetivo estimular os cidadãos a exigirem a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), fortalecendo a arrecadação municipal e promovendo a cidadania fiscal.

O programa prevê sorteios periódicos de prêmios em dinheiro para consumidores que incluírem o CPF na nota e também para as empresas emissoras. De acordo com o prefeito Preto Crippa, a iniciativa busca ampliar a arrecadação própria do município e incentivar a formalização das atividades econômicas.

“Com isso, fomentamos a cidadania fiscal, estimulando a emissão de notas eletrônicas e premiando os contribuintes que cumprem com suas obrigações”, destacou o prefeito.

Os recursos para os prêmios corresponderão a até 0,5% da arrecadação anual do ISS, principal imposto municipal, e, segundo estudo apresentado, o impacto financeiro é viável. Experiências em outras cidades, como Chapecó e Palhoça, registraram aumento entre 2% e 5% na arrecadação após programas semelhantes.

A execução do Nota Premiada ficará sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda, Administração e Serviços Públicos (SEFAZ), que também coordenará ações de conscientização sobre a importância da emissão das notas fiscais.

Se aprovado em segunda votação, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.