Proposta que previa autorização prévia para processar parlamentares foi alvo de protestos e considerada um retrocesso democrático.
Foto: Reprodução A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores votaram contra a proposta, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para que deputados e senadores fossem processados criminalmente.
O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que recomendou a rejeição da matéria, foi aprovado sem divergências. O parecer argumenta que a proposta “abre as portas do Congresso ao crime organizado” e apresenta um “vício insanável de desvio de finalidade”.
A PEC, apelidada de “PEC da Bandidagem” por opositores, havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, com 353 votos a favor, mas enfrentou forte resistência no Senado. Mais de 20 parlamentares se inscreveram para discursar contra o texto, lembrando os protestos massivos realizados no último domingo (21) em várias capitais do país.
Durante a sessão, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o relatório será levado ainda hoje ao plenário do Senado, onde a expectativa também é de rejeição. “Vamos encerrar essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa proposta”, afirmou.
Senadores de diferentes espectros políticos se posicionaram contra a PEC. Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a medida criaria uma “casta de privilegiados” no Congresso, enquanto Humberto Costa (PT-PE) destacou que a mobilização popular foi determinante para mudar o posicionamento de muitos deputados que haviam votado a favor do texto. Já Eduardo Braga (MDB-AM) classificou a proposta como um “grave retrocesso democrático” e um “desrespeito ao povo brasileiro”.
O debate também trouxe à tona a discussão sobre a imunidade parlamentar. Para críticos da PEC, a Constituição já garante a chamada imunidade material — proteção por opiniões, palavras e votos —, mas sem permitir que parlamentares fiquem blindados contra crimes comuns. Para o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), nenhum direito pode ser considerado absoluto. “Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja”, ressaltou.
Com a rejeição unânime na CCJ e a forte sinalização de que o plenário seguirá o mesmo caminho, a PEC da Blindagem deve ser arquivada, encerrando um capítulo de intensa mobilização social e política contra o que foi considerado por muitos um retrocesso nas garantias democráticas.
