Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo e TCU em 2026 e veta aumentos até 2029

O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (17) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto de lei que prevê reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2026. A sanção, com vetos, será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

Foram mantidos os reajustes previstos exclusivamente para 2026. O texto aprovado também substitui as atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

A sanção reconhece ainda as três carreiras como típicas de Estado, assegurando maior segurança jurídica aos servidores que exercem funções essenciais aos Poderes da República. No caso do TCU, o projeto amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para todos os cargos.

Vetos
O presidente vetou os dispositivos que previam reajustes graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029. Segundo o Planalto, a definição de aumentos para além do atual mandato viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo sem previsão de pagamento dentro do próprio mandato.

Também foram vetados trechos que autorizavam o pagamento retroativo de despesas permanentes, regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões e a criação de licença compensatória para cargos comissionados, que poderia ser convertida em indenização em dinheiro, com possibilidade de ultrapassar o teto salarial.

Com os vetos, o reajuste salarial para as carreiras do Legislativo e do TCU fica restrito ao ano de 2026, mantendo-se os limites constitucionais e fiscais definidos pela legislação vigente.