Relatório Final da ALESC Propõe Reurb e Mudança de Limites para Solucionar Impasse na APA da Baleia Franca

O deputado estadual José Milton Schaefer (PP), relator da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, confirmou a entrega de um relatório final que busca uma solução legal e justa para milhares de famílias afetadas pelas restrições da APA na orla sul-catarinense.

Schaefer defendeu que a solução passa pela aplicação do Programa de Regularização Fundiária (REURB) e pela revisão dos limites da APA, que atualmente invadem áreas terrestres consolidadas.

Reurb como Instrumento Legal

O principal avanço do relatório é a conclusão de que o REURB é o instrumento legal viável para regularizar os imóveis localizados na APA. A comissão, que ouviu famílias, líderes, prefeitos e técnicos, inclusive do próprio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), confirmou a possibilidade de aplicar a lei de regularização em áreas ocupadas antes da criação da APA.

"Chegamos à conclusão de que é possível sim, dentro da lei do REURB, legalizar os imóveis e evoluirmos aí nessa questão," afirmou o deputado.

O relatório da ALESC, que tem caráter de recomendação e suporte legal, já foi encaminhado ao ICMBio, à Câmara Federal (onde tramitam projetos similares, como os propostos pela deputada Giovana de Sá) e ao Senado Federal (com apoio do senador Esperidião Amin). A ideia é criar um alinhamento legislativo que funcione como um "guarda-chuva" para acabar com as interpretações duplas e suspender as ações de despejo e corte de serviços públicos.

Redesenho da Poligonal da APA

O deputado José Milton Schaefer criticou veementemente o desenho atual da poligonal (limite) da APA, que tem gerado insegurança jurídica e perseguição a moradores.

"A poligonal dela tem que voltar pra pra pra orla marítima... ela não tem que entrar lá em Jaguaruna, né? Na área terrestre, como como tá desenhado em Laguna também," declarou.

A comissão da ALESC recomenda formalmente ao ICMBio que a área de preservação se concentre na orla marítima, que é o habitat da baleia franca. O deputado argumentou que, em 20 anos de existência da APA, o ICMBio "praticamente nada fez" na parte terrestre além de notificar e ameaçar pessoas, enquanto a população vive sob a ameaça constante de cortes de energia e outros serviços públicos.

Ação Imediata para Suspender Cortes de Energia

O deputado destacou a urgência de proteger os moradores que estão sendo notificados ou que já tiveram serviços cortados, muitos deles vivendo nas áreas há décadas. Schaefer revelou que foram feitas provocações junto ao Poder Judiciário para que, baseado no relatório da ALESC, fossem suspensos os cortes de energia e outras ações de despejo por parte do MPSC.

"Foi feito toda uma provocação junto ao Judiciário, para que suspendesse os cortes... baseado nesse relatório, até que a gente concluísse todo o trabalho, inclusive com aprovação da legislação federal que vai ser um guarda-chuva," explicou o parlamentar.

A expectativa é que o Judiciário determine a suspensão dos cortes até que o ICMBio monte a equipe necessária para avaliar cada caso individualmente por meio do REURB.

Próximos Passos e Articulação Política

O ICMBio precisa agora analisar o relatório e criar uma equipe própria em Santa Catarina para deliberar sobre os processos de REURB, uma vez que o instituto carece de estrutura para tal. A ALESC já está providenciando uma reunião com o ICMBio para acelerar essa etapa, contando com o apoio de prefeituras como Jaguaruna e Laguna, que já possuem equipes prontas para atuar no REURB.