Projeto de Lei Propõe Readequação dos Limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca em Santa Catarina

O ordenamento territorial costeiro de Santa Catarina enfrenta uma potencial reconfiguração estrutural com a tramitação do Projeto de Lei 849/2025. De autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e protocolada em 11 de março de 2025, a proposta visa reduzir a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca por meio da alteração profunda de seus limites terrestres. O texto propõe uma readequação da unidade de conservação federal para mitigar entraves ao desenvolvimento econômico e regularizar a situação de propriedades em perímetros urbanos consolidados. A análise técnica das consequências desta mudança é fundamental para compreender o novo equilíbrio proposto entre a autonomia administrativa dos municípios e as diretrizes de preservação ambiental, introduzindo um debate sobre a eficácia da gestão compartilhada do território.

A abrangência atual da unidade envolve 156 mil hectares e 130 quilômetros de costa, estendendo-se de Florianópolis até Balneário Rincão. O núcleo da proposta estabelece que o novo limite da APA seja fixado a partir da linha de preamar média (maré alta), o que resulta na exclusão de toda a faixa terrestre do polígono original. O impacto prático dessa alteração é expressivo para a gestão local: em Jaguaruna, por exemplo, a unidade de conservação ocupa hoje 33% do território municipal. Ao retirar a jurisdição federal sobre áreas de terra firme situadas além da linha das marés, o projeto remove restrições que atualmente incidem sobre zonas urbanas e propriedades privadas, transferindo a primazia do ordenamento para os marcos regulatórios municipais e para o Código Florestal.

Na justificativa oficial, a deputada Geovania de Sá afirma que a delimitação original da APA foi arbitrária, incorporando áreas terrestres de forma desproporcional e sem o devido benefício ambiental para a espécie protegida. A parlamentar pontua que a configuração vigente gera insegurança jurídica e restrições em propriedades que não se enquadram como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Ela defende que a redução da abrangência terrestre é a via necessária para sanar conflitos normativos com os Planos Diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas já estabelecidas. Segundo a proponente, a medida visa garantir que o desenvolvimento local não seja cerceado por zoneamentos ambientais que, em sua visão, carecem de relevância técnica para o ecossistema terrestre específico da região.

A relevância da área afetada é corroborada por dados do Ministério do Turismo, que classificam a APA da Baleia-Franca como uma das regiões mais visitadas do Brasil. O perímetro sob gestão engloba ativos estratégicos em Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, incluindo a praia da Guarda do Embaú, reconhecida como a única Reserva Mundial de Surfe do país. O projeto sustenta que a conservação da baleia-franca é tecnicamente mais relevante no ambiente marinho do que em terrenos urbanizados, onde a proteção da espécie e de seu ciclo reprodutivo ocorre de fato. Dessa forma, a proposta argumenta que, ao concentrar a proteção no espelho d'água, o Estado garante a preservação dos ativos biológicos essenciais ao turismo enquanto libera a infraestrutura terrestre para investimentos e ocupação ordenada.

A governança legislativa do projeto ocorre sob rito de tramitação conclusiva, passando por instâncias técnicas especializadas antes de seguir para o Senado. Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), analisa o mérito ambiental e os impactos ecológicos da medida. Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) tem a competência de avaliar a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Como parte do processo de escuta ativa e instrução técnica, foi aprovado o Requerimento 76/2025, que prevê a realização de uma mesa redonda no Clube Primeiro de Janeiro, em Jaguaruna, para debater a situação da unidade com a sociedade civil e autoridades locais antes das deliberações finais.

Para que as alterações tornem-se lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Devido ao seu caráter conclusivo, o projeto pode ser enviado diretamente à câmara alta sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso específico de parlamentares. Em 03 de março de 2026, foi apresentado o Requerimento 1233/2026, solicitando regime de urgência para acelerar a apreciação da matéria. O desfecho deste processo legislativo definirá o novo marco regulatório para milhares de propriedades no litoral sul catarinense, buscando um modelo de gestão que equilibre a integridade do habitat migratório da baleia-franca com a viabilidade econômica das cidades que compõem a região.