Decisão inédita beneficia famílias de Laguna que há anos aguardam segurança jurídica sobre seus imóveis
Foto: Reprodução A Prefeitura de Laguna recebeu nesta semana um parecer inédito da Advocacia-Geral da União (AGU) que pode mudar a realidade de centenas de famílias que vivem na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O documento confirma a possibilidade de aplicar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em ocupações consolidadas dentro da área protegida.
O entendimento representa um marco importante, já que moradores da região convivem há anos com a incerteza sobre a posse de seus imóveis. Com o respaldo jurídico, o processo de regularização ganha mais clareza e perspectiva de avanço, garantindo o direito à moradia digna e ao mesmo tempo respeitando os critérios ambientais que regem a APA.
Para a administração municipal, a decisão fortalece o trabalho que já vinha sendo realizado em conjunto com órgãos ambientais e jurídicos. “É uma grande conquista para as famílias da APA da Baleia Franca, que agora passam a ter respaldo legal para avançar no processo de regularização. Essa decisão traz tranquilidade e perspectiva de futuro para quem tanto aguardava por essa definição”, destacou a Prefeitura.
Celso, presidente da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), também avaliou o parecer como decisivo. “O posicionamento da AGU irá colaborar de forma fundamental para a segurança jurídica na análise dos processos de regularização. Com esse respaldo, todos os atores envolvidos ganham maior clareza e confiança para conduzir o Reurb dentro dos parâmetros legais e ambientais exigidos”, afirmou.
Com o posicionamento oficial, os próximos passos incluem a continuidade dos estudos técnicos e jurídicos necessários para que a regularização seja feita de forma responsável e sustentável, conciliando a preservação ambiental da APA com a garantia do direito à moradia para os moradores da região.
