TCE julga irregulares contas de cestas básicas distribuídas em Garopaba em 2022

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares as contas da Tomada de Contas Especial que apurou falhas na distribuição de cestas básicas pela Prefeitura de Garopaba no ano de 2022.

A decisão foi tomada em sessão plenária, em processo relatado pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst, e apontou a ausência de comprovação da entrega de 1.460 cestas básicas previstas em contrato firmado por meio da Ata de Registro de Preços nº 203/2022.

Foram responsabilizados a empresa Elo Comércio e Serviços Ltda. e as então gestoras da Secretaria de Assistência Social, Saionara Santos e Daiana Araújo da Silva. Em razão da inexecução parcial do contrato, o Plenário determinou que os três devolvam, de forma solidária, o valor de R$ 164.448,20, com atualização monetária e juros legais.

Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas individuais às ex-gestoras por irregularidades na execução da despesa, como a ausência de empenho prévio e falhas no acompanhamento da entrega das cestas básicas.

O prazo para pagamento dos valores ou apresentação de recurso é de 30 dias, contados a partir da publicação do acórdão. Caso não haja manifestação, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para adoção das medidas de cobrança judicial.