Projeto de lei propõe punir atraso na entrega e cancelamento de compras on-line

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe ampliar a proteção ao consumidor em compras realizadas pela internet. O texto classifica como prática abusiva o atraso na entrega de produtos e o cancelamento de pedidos após a confirmação do pagamento.

O PL 1450/2025, de autoria do deputado Jonas Donizette, altera o Código de Defesa do Consumidor para prever punições a fornecedores que descumprirem prazos ou cancelarem compras já pagas, inclusive em vendas parceladas.

De acordo com a proposta, o consumidor poderá exigir a restituição imediata do dobro do valor pago em casos de não entrega ou cancelamento sem justificativa. Se o produto for entregue com atraso, o cliente poderá optar pela devolução com custos arcados pelo fornecedor ou permanecer com o item, sem prejuízo de eventuais indenizações.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fechamento
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor permite ao cliente exigir o cumprimento da oferta, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos, mas não classifica o atraso na entrega como prática abusiva.