Município de Tubarão oficializa Estudo Técnico Socioambiental

O Município de Tubarão aprovou a Lei Ordinária nº 6.399, de 22 de janeiro de 2026, que oficializa o Estudo Técnico Socioambiental (ETSA), estabelecendo regras técnicas e jurídicas para a ocupação do solo em áreas urbanas consolidadas, especialmente em faixas de rios e Áreas de Preservação Permanente (APPs).

O ETSA foi elaborado a partir de estudos técnicos que consideraram aspectos ambientais, urbanísticos, sociais e de risco do território municipal. O processo seguiu critérios legais e incluiu participação social, por meio de audiência pública, além de análise pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

Com a aprovação da lei, o município passa a contar com a delimitação oficial de Áreas Urbanas Consolidadas e Áreas de Risco, definição das faixas não edificantes em APPs urbanas, critérios para regularização ambiental de edificações preexistentes e regramento para evitar novas ocupações irregulares.

A legislação também busca aumentar a eficiência administrativa, reduzir conflitos e oferecer maior segurança jurídica a moradores e empreendedores, sem flexibilizar a proteção ambiental.

A Lei nº 6.399/2026 transforma estudos técnicos em política pública e consolida um novo marco no planejamento territorial de Tubarão, com foco no desenvolvimento urbano sustentável e na proteção ambiental.