MPSC intensifica apurações e recomendações sobre políticas voltadas à população em situação de rua

O Ministério Público de Santa Catarina intensificou ações integradas para acompanhar políticas voltadas à população em situação de rua em diversas regiões do Estado. Na Capital, a 30ª Promotoria de Justiça apura possível violação ao direito de ir e vir após declaração do prefeito sobre suposto controle migratório no Terminal Rita Maria. Já a 33ª Promotoria recomendou a revogação do decreto que restringe a distribuição de alimentos, considerado ilegal e inconstitucional por limitar iniciativas humanitárias. As medidas buscam assegurar que normas municipais respeitem direitos fundamentais previstos na legislação.

Outra frente em curso envolve a garantia de documentação básica. A 14ª Promotoria investiga possíveis restrições impostas por cartórios à emissão gratuita de certidões para pessoas hipossuficientes, o que impede o acesso a serviços públicos e oportunidades de trabalho. A 6ª Promotoria acompanha ações na área de execução penal para evitar que pessoas recém-libertadas retornem às ruas por falta de suporte social e de saúde. A 40ª Promotoria apura denúncias de violência institucional e orienta forças de segurança sobre procedimentos adequados de abordagem.

A atuação também envolve ações conjuntas entre municípios da Grande Florianópolis. A força-tarefa Cuidados Urbanos, coordenada pelas Promotorias da Capital e de São José, atua na região da Via Expressa, marcada pelo uso de drogas e furtos de fios. Em dois meses, houve ampliação das abordagens da assistência social e intensificação do combate à receptação de materiais. Paralelamente, a 11ª Promotoria de São José orienta para que atendimentos à população de rua sejam conduzidos prioritariamente pelas equipes de assistência social.

Além das ações locais, um grupo formado por 12 promotores das áreas de direitos humanos, saúde e segurança discute estratégias conjuntas para temas como moradia, alimentação, deslocamento e padrões de abordagem. O grupo mantém reuniões com órgãos públicos e entidades, incluindo representantes dos 23 municípios da Grande Florianópolis, para compartilhar práticas e identificar dificuldades comuns. O MPSC também reúne diagnósticos e acompanha iniciativas em cidades como Joinville, Tubarão, Joaçaba e Itajaí, onde decisões judiciais já determinaram a ampliação de serviços.

O Ministério Público também fiscaliza práticas relacionadas à saúde mental. A instituição intensificou inspeções em comunidades terapêuticas e já resultou na prisão de administradores por irregularidades graves. Outra iniciativa em andamento é a implantação do Serviço Residencial Terapêutico, voltado a pessoas que passaram longos períodos internadas. Em nível estadual, a Procuradora-Geral de Justiça participa de articulações com o Governo para unificar dados por meio do Cadastro Estadual e integrar ações com o aplicativo Muito Além das Ruas, que reunirá o histórico de atendimentos da população em situação de rua.