Governador veta projeto sobre limites territoriais entre Laguna e Imbituba

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), vetou o projeto de lei que previa a redefinição dos limites territoriais entre os municípios de Laguna e Imbituba. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (22) à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Com o veto, as mudanças aprovadas em dezembro pela maioria dos deputados estaduais não entram em vigor. O governo estadual justificou a decisão com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Segundo a PGE, alterações de divisas municipais que envolvem transferência de território e população caracterizam desmembramento ou incorporação parcial, exigindo consulta popular por meio de plebiscito.

O órgão também destacou que mudanças territoriais podem gerar impactos sociais, econômicos, políticos, tributários e institucionais para os municípios envolvidos.

O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado e ainda será analisado pela Alesc, que poderá manter ou derrubar a decisão do governador.