Fecam contesta lei que cria piso salarial para conselheiros tutelares em SC

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) reagiu negativamente à sanção do projeto de lei que estabelece piso salarial de R$ 5 mil para conselheiros tutelares em Santa Catarina. A proposta foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) após aprovação da Assembleia Legislativa em 2025.

A nova legislação fixa remuneração mínima para jornada de 40 horas semanais e tem como objetivo a valorização dos profissionais que atuam na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O custeio, no entanto, ficará a cargo dos municípios.

A Fecam informou que vai se reunir na próxima segunda-feira com o Ministério Público de Santa Catarina para solicitar que a instituição ingresse com uma ação no Tribunal de Justiça contra a lei. A entidade também estuda outras providências jurídicas.

O autor do projeto, deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), afirmou que a sanção representa um avanço histórico para a categoria, destacando a importância do trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares.

Em nota, a Fecam alegou que o projeto não indica fonte de custeio, viola a autonomia municipal e apresenta vício de iniciativa, além de invadir competência da União ao tratar de temas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outro ponto de preocupação é o artigo que prevê sanções aos municípios que não cumprirem o piso, como a proibição de firmar convênios com o Estado.