Governo de SC aprova lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas e conveniadas

O governo de Santa Catarina aprovou, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei nº 753/2020, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e também em instituições privadas que recebam recursos públicos.

A proposta estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que descumprir a determinação. A nova regra passa a valer para a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições vinculadas ao sistema Acafe e faculdades privadas que recebem recursos por meio dos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

Segundo o governo do Estado, a decisão de sancionar o projeto levou em consideração fatores como a busca por maior concorrência no acesso às universidades, o princípio da meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa e a ampliação do acesso a candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

Até a última atualização desta reportagem, a Udesc e o sistema Acafe não haviam se manifestado sobre os impactos da nova legislação.