As medidas buscam o controle de preços em Santa Catarina diante de prazo iminente, enquanto o debate trabalhista em Brasília ganha contornos de estratégia eleitoral.

No dia 23 de abril de 2026, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a prorrogação da redução do ICMS sobre os produtos da cesta básica. Simultaneamente, em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados validou a legalidade da proposta que visa o fim da jornada de trabalho na escala 6x1. Enquanto o avanço legislativo estadual segue um rito de menor resistência, a pauta federal inaugura um período de intensa polarização no Congresso Nacional.

A urgência da medida em Santa Catarina justifica-se pela proximidade do vencimento do benefício atual, programado para expirar no dia 30 de abril. Com a extensão do prazo até 31 de dezembro, o Estado busca assegurar o controle de preços e combater a inflação no cotidiano da população. Em contrapartida, no cenário nacional, o debate sobre a extinção do modelo de seis dias trabalhados por um de descanso é marcado por uma forte adesão popular, conferindo ao tema uma relevância social que transcende a técnica legislativa.

Por outro lado, o setor empresarial manifesta severa resistência em relação ao fim da escala 6x1. O argumento central do segmento produtivo é que a interrupção dessa modalidade de trabalho pode acarretar prejuízos financeiros e elevar significativamente os custos para quem emprega. Analisa-se que a classe empresarial teme impactos diretos na sustentabilidade operacional dos negócios, caso a redução da jornada ocorra sem uma compensação econômica ou um estudo aprofundado de viabilidade setorial.

No campo da articulação política, o projeto estadual é um encaminhamento do governador Jorginho em parceria direta com a Alesc. Em âmbito federal, o presidente Lula e o Governo Federal assumiram o apoio à medida, que teve origem em sua base aliada no Congresso. Esta movimentação é estratégica: o governo pretende utilizar o fim da escala 6x1 como uma bandeira central em futuras campanhas eleitorais, capitalizando o apelo popular em torno da mudança na legislação trabalhista.

A aprovação na CCJ da Câmara dos Deputados, contudo, limitou-se à análise da constitucionalidade e legalidade da matéria, sem entrar na discussão do mérito. Por se tratar de um crivo estritamente jurídico, especialistas indicam que ainda não há motivo para celebrações definitivas, uma vez que o enfrentamento técnico real ocorrerá nas próximas etapas. Em Santa Catarina, a tramitação é mais célere e menos turbulenta, com o projeto da cesta básica seguindo para o plenário, onde não são esperadas dificuldades para a aprovação final.

Os desdobramentos futuros incluem a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para debater o mérito e os pormenores da redução da jornada laboral. Simultaneamente, em Santa Catarina, o monitoramento dos efeitos econômicos das desonerações tributárias continuará sob supervisão do governo e do legislativo até o encerramento do ano. Ambas as pautas permanecem no centro das atenções, equilibrando as necessidades de alívio fiscal e as pressões por reestruturações trabalhistas.