STF mantém restrições em prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e limita visitas familiares.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste sábado (28) manter as restrições impostas à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, negando pedido da defesa para ampliar o acesso de filhos que não residem com ele.

A decisão reafirma que a medida possui caráter excepcional e não altera o regime fechado da condenação. De acordo com a decisão proferida na Execução Penal (EP) nº 169/DF, o pedido da defesa para permitir “livre acesso” dos filhos fora dos horários previamente estabelecidos foi indeferido.

O ministro destacou que a prisão domiciliar foi concedida em caráter “excepcionalíssimo”, com base exclusivamente em razões de saúde, e não implica mudança no regime de cumprimento da pena. Segundo o entendimento, a transferência do cumprimento da pena para a residência não modifica a natureza jurídica da sanção, que permanece em regime fechado, mantendo-se as restrições típicas previstas na legislação penal.

A decisão mantém autorização para visitas dos filhos Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro em dias e horários específicos:

● Quartas-feiras e sábados

● Horários: 8h às 10h, 11h às 13h e 14h às 16h

Já Michelle Bolsonaro, além da filha e da enteada que residem no imóvel, possuem acesso irrestrito, conforme estabelecido pela decisão judicial. A prisão domiciliar foi concedida na terça-feira (24), após solicitação da defesa, que alegou agravamento do estado de saúde do ex-presidente.

Conforme os autos, Bolsonaro foi diagnosticado com pneumonia bacteriana após atendimento hospitalar em Brasília. A medida tem duração inicial de 90 dias, ao término dos quais está prevista nova avaliação, incluindo eventual perícia médica.

Entre as determinações impostas estão:

● Retorno ao uso de tornozeleira eletrônica

● Proibição de voo de drones em um raio de 100 metros da residência

Segundo o processo, o monitoramento foi reforçado após registro anterior de possível tentativa de adulteração do dispositivo eletrônico (informação conforme autos).

Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, no âmbito de investigação relacionada a atos contra o Estado Democrático de Direito.

A sentença inclui crimes como:

● Organização criminosa armada

● Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

● Golpe de Estado

● Dano qualificado com violência

● Deterioração de patrimônio tombado

Antes da concessão da prisão domiciliar, o ex-presidente cumpria pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão do STF reafirma que a prisão domiciliar concedida possui caráter temporário e humanitário, sem flexibilização das restrições legais impostas pela condenação. O caso seguirá sob monitoramento judicial, com reavaliação prevista ao final do período estabelecido.