Operação Blackout: Justiça Condena Nove Envolvidos em Fraude de Iluminação Pública em Criciúma

A Justiça de Santa Catarina condenou recentemente seis empresários e três servidores públicos por envolvimento em um esquema de fraude em licitações de iluminação pública no município de Criciúma (SC). A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no âmbito da Operação Blackout, deflagrada em 2020. O processo detalha uma série de atos de improbidade administrativa que comprometeram certames licitatórios cujos valores somados alcançam aproximadamente R$ 16 milhões.

Dinâmica do Esquema e Interferência Técnica

As investigações revelaram que o grupo operava mediante a simulação de concorrência, sustentada pela combinação prévia de vencedores para garantir o controle dos lotes licitados. Para assegurar o êxito do esquema, os envolvidos interferiam diretamente na elaboração dos editais de licitação, inserindo exigências técnicas específicas que dificultavam ou inviabilizavam a participação de empresas alheias ao arranjo.

Um dos pontos mais críticos apontados pela Justiça e pelo MPSC foi a participação direta dos próprios empresários na elaboração de projetos técnicos, uma atribuição que deveria ser de responsabilidade exclusiva do corpo técnico da administração pública. Sob a ótica do Direito Público, tal prática configura grave violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Enquanto os empresários organizavam a divisão dos contratos entre si, os servidores públicos condenados facilitavam o direcionamento dos processos dentro da estrutura da prefeitura.

Relação de Condenados e Penalidades Aplicadas

A decisão judicial estabeleceu sanções que incluem a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por um período de até quatro anos. Entre as penalidades financeiras, foram aplicadas multas civis que, somadas para parte dos envolvidos, ultrapassam o montante de R$ 6,3 milhões. Servidores e outros participantes também receberam multas e penalidades administrativas proporcionais às suas condutas.

Servidores Públicos Condenados:

Kátia Smielevski: Servidora pública.

Luiz Juventino Selva: Servidor público.

João Carlos Zilli: Servidor público.

Empresários Condenados:

Julio Cesar de Luca: Empresário.

Akilson Mota Barbosa: Empresário.

Carlos Alberto Golombiescki: Empresário.

Cristiano Demo: Empresário.

Raffael Luis dos Santos de Faveri: Empresário.

Rafael de Souza: Empresário.

Dados Objetivos e Atuação do MPSC

A Operação Blackout consolidou evidências de um esquema estruturado para o benefício ilícito de agentes privados em detrimento do erário. O valor total dos contratos sob suspeita chega a R$ 16 milhões, evidenciando a escala da interferência na gestão dos serviços essenciais de iluminação da cidade. A atuação do Ministério Público foi central para desarticular a orquestração entre o setor privado e os agentes do setor público envolvidos.

Status Atual e Próximos Passos

Esta condenação refere-se especificamente à esfera da improbidade administrativa, de natureza civil. É necessário ressaltar que o caso ainda possui desdobramentos no Poder Judiciário catarinense: uma ação penal sobre os mesmos fatos já foi protocolada e aguarda julgamento. O desfecho dessa segunda frente determinará eventuais sanções criminais aos nove condenados e demais citados, mantendo o caso sob monitoramento jurídico contínuo.