STF invalida lei de Santa Catarina que alterava critérios do sistema de cotas universitárias

No dia 16 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da legislação estadual de Santa Catarina que proibia a aplicação de cotas raciais e de identidade de gênero em universidades públicas catarinenses. A lei, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi invalidada por divergir do entendimento constitucional sobre ações afirmativas. Em reação direta ao julgamento, o governador Jorginho Mello (PL) manifestou-se no dia 17 de abril, afirmando que a decisão prejudica os estudantes em maior situação de pobreza e impede o debate sobre o aperfeiçoamento das políticas de ingresso.

A legislação proposta por Alex Brasil buscava implementar uma mudança de paradigma nos critérios de reserva de vagas, substituindo os recortes de raça e gênero por um modelo fundamentado estritamente na condição socioeconômica e no mérito escolar. Na prática, a norma estadual visava priorizar o recorte de renda, sob o argumento de que a vulnerabilidade financeira deveria ser o único balizador para o benefício. Contudo, o entendimento da Corte reafirmou que a exclusão de critérios étnico-raciais afronta os precedentes jurídicos que estabelecem a necessidade de mecanismos específicos para o combate à desigualdade histórica e estrutural.

O governador Jorginho Mello utilizou os canais oficiais do Executivo para contestar a derrubada da norma, sustentando que a intenção não era a extinção das ações afirmativas, mas sim uma reestruturação técnica. Em nota, o chefe do Executivo destacou os seguintes pontos:

Foco na Vulnerabilidade Econômica: O governador declarou que a lei "não extinguia cotas, melhorava: focava nos mais pobres", argumentando que a manutenção do sistema anterior permite que candidatos com melhores condições financeiras ocupem vagas destinadas a cotistas devido aos recortes de identidade.

Crítica ao Debate Nacional: Jorginho Mello lamentou o desfecho jurídico afirmando que, "infelizmente o nosso país não aceita sequer discutir o tema". Segundo sua visão, o sistema atual faz com que alunos de baixa renda percam vagas por questões de cor ou gênero.

Reação a Rótulos Políticos: O governador rebateu críticas de setores da oposição que o classificaram como "higienista". Como defesa política, Mello citou que Santa Catarina detém o índice de menor desigualdade social do Brasil, utilizando o dado estatístico para fundamentar a eficácia de seu modelo de gestão e desqualificar o que chamou de "narrativas da esquerda".

Com o encerramento do julgamento pelo STF, a controvérsia jurídica em torno da lei estadual é finalizada com a manutenção do sistema de cotas nos moldes previstos pela legislação federal e pela jurisprudência da Corte. O desdobramento garante a continuidade da utilização de critérios multicausais — incluindo raça, gênero e origem escolar — nos processos seletivos das instituições públicas catarinenses, invalidando de forma definitiva a tentativa do legislativo estadual de restringir as vagas reservadas apenas ao critério de renda.