CPI do Crime Organizado é encerrada após rejeição de relatório que pedia indiciamento de ministros do STF

A CPI do Crime Organizado no Senado encerrou suas atividades após a rejeição do relatório final do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) por um placar de 6 votos a 4. O texto foi descartado pela maioria devido ao pedido de indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Com o resultado, a comissão encerra o ciclo de 120 dias de trabalho sem a aprovação de um documento conclusivo oficial. O desfecho foi marcado por críticas à interferência externa e à falta de prorrogação do colegiado pela presidência da Casa.

Divisões na votação e argumentos contrários

A deliberação final evidenciou uma ruptura profunda entre os membros da comissão. A votação seguiu a seguinte configuração:

Votos contra o relatório: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Votos a favor do relatório: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES).

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), justificou seu voto contrário apontando o que chamou de seletividade e desvio de foco. Wagner ressaltou que nomes como Fabiano Zettel, Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, não foram indiciados, enquanto magistrados foram alvo do parecer. "Não irei compactuar com a intenção de atacar a instituição Supremo Tribunal Federal", afirmou o líder governista.

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), embora tenha criticado aspectos técnicos, enfatizou que o indiciamento é uma medida gravíssima que exige a comprovação de dolo. Para Contarato, a reputação de indivíduos em uma democracia não pode ser penalizada sem critérios jurídicos rígidos.

Limitações e críticas à condução dos trabalhos

O encerramento da CPI foi acompanhado por um forte desabafo de Fabiano Contarato contra a cúpula do Senado e o Judiciário. O presidente da comissão atribuiu o fracasso das investigações à decisão de Davi Alcolumbre (União-AP) de não prorrogar os trabalhos, o que teria impedido o aprofundamento de provas objetivas.

Contarato também direcionou críticas ao STF, alegando que a Corte dificultou a coleta de dados da Polícia Federal e concedeu habeas corpus que inviabilizaram depoimentos essenciais. Outro ponto determinante para o resultado final foi a mudança estratégica na composição do colegiado: por solicitação de Eduardo Braga (MDB-AM), líder do bloco parlamentar, os senadores Teresa Leitão e Beto Faro assumiram as vagas que eram ocupadas por Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), alterando o equilíbrio de forças em favor do governo.

Diagnóstico do crime organizado no Brasil

Apesar da não aprovação, o relatório de 220 páginas consolidou um diagnóstico alarmante sobre a segurança pública brasileira. Os dados técnicos revelam a dimensão do desafio institucional:

Organizações mapeadas: Foram identificadas 90 organizações criminosas, com destaque para o Comando Vermelho (CV), o Terceiro Comando Puro (TCP) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), que operam em escala nacional e transnacional.

Influência territorial: O crime organizado exerce controle ou influência direta sobre, no mínimo, 26% do território nacional.

População afetada: Aproximadamente 28,5 milhões de brasileiros residem em áreas onde essas facções atuam.

O relator Alessandro Vieira descreveu essas organizações como "para-Estados", que operam através da lavagem de dinheiro em setores como ouro, cigarros, criptomoedas e fundos de investimento. O documento cita o caso do Banco Master como um exemplo crítico de tentativa de infiltração do crime no Poder Público e em estruturas econômicas formais.

Pontos positivos e estratégias de combate

O parecer também sistematizou evidências de estratégias que apresentaram resultados concretos no enfrentamento às facções:

Eficácia das FICCOs: A atuação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado em todas as 27 unidades federativas foi apontada como modelo de sucesso.

Descapitalização financeira: A Operação Carbono Oculto foi citada como marco, com a apreensão de R$ 4 bilhões, demonstrando que o bloqueio de ativos é mais eficaz que o confronto policial isolado.

Inteligência e cooperação: A rede de adidâncias policiais em 34 nações permitiu a detenção de 842 foragidos entre 2021 e 2025.

Ao comentar a rejeição do texto, o senador Alessandro Vieira atribuiu o resultado a uma "intervenção direta do Palácio do Planalto" na composição da comissão. Segundo o relator, a não aprovação representa apenas um adiamento de um debate necessário sobre a conduta de membros do Judiciário e do Ministério Público.

Mesmo sem o selo de aprovação formal, o conteúdo produzido ao longo de 120 dias permanece como um acervo técnico detalhado, servindo de base para futuras propostas legislativas e para a formulação de novas políticas de segurança pública no Congresso Nacional.