Câmara aprova projeto que amplia mecanismos para garantir pagamento de pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1404/25, que amplia os instrumentos legais para garantir o pagamento de pensão alimentícia no Brasil. A proposta autoriza, em caráter excepcional, a quebra de sigilos bancário e fiscal do devedor, mediante decisão judicial fundamentada e quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio. O texto segue para análise do Senado Federal.

De autoria do deputado José Guimarães, o projeto estabelece que a medida só poderá ser adotada quando não houver outros meios eficazes para apurar a real capacidade financeira do responsável pelo pagamento. A relatora, deputada Natália Bonavides, destacou que a proposta busca coibir práticas que dificultam o cumprimento da obrigação alimentar.

Segundo o texto aprovado, as informações obtidas por meio da quebra de sigilo deverão permanecer sob proteção judicial, com acesso restrito às partes envolvidas no processo.

Uso do FGTS para quitar dívidas

O projeto também prevê a possibilidade de penhora de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de pensão alimentícia. A medida amplia as hipóteses atualmente previstas em lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação.

Medidas de proteção a vítimas de violência doméstica

A proposta altera dispositivos da Lei Maria da Penha para garantir proteção econômica a mulheres vítimas de violência doméstica. Entre os pontos previstos:

• Manutenção da remuneração durante afastamento do trabalho por decisão judicial;
• Pagamento do período dividido entre empregador (primeiros 15 dias) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Dispensa de perícia médica para concessão do benefício;
• Garantia de vínculo empregatício e manutenção de direitos trabalhistas durante o afastamento.

O texto também classifica como discriminatórias práticas como demissão ou retaliação relacionadas ao afastamento da vítima.

Impactos no serviço público e assistência social

No âmbito do serviço público federal, a proposta cria uma licença específica para casos de violência doméstica, com remuneração integral e contagem de tempo de serviço, sem prejuízos funcionais.

Para mulheres fora do sistema previdenciário, o projeto prevê a concessão de benefícios assistenciais temporários por estados e municípios. O INSS e entes públicos poderão, ainda, buscar ressarcimento dos valores pagos por meio de ações regressivas contra o agressor.

Atualização sobre licença-maternidade

O texto incorpora entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre licença-maternidade em casos de internação prolongada. A regra estabelece que a prorrogação do benefício ocorrerá após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que acontecer por último.

Próximos passos

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será analisado pelo Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.