Prefeitura de Tubarão suspende desligamento de servidores aposentados após decisões judiciais

A Prefeitura de Tubarão comunicou que suspendeu o desligamento dos servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuaram em atividade no serviço público municipal. A decisão ocorre após liminares concedidas pela Justiça a funcionários que ingressaram com ações contestando a medida.

A situação vinha sendo discutida desde gestões anteriores devido às diferentes interpretações legais sobre a permanência de aposentados no quadro ativo. Em 2024, após consulta formal ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), o órgão manifestou a necessidade de desligamento desses servidores. Com isso, a Procuradoria-Geral do Município orientou a prefeitura a cumprir a determinação.

No entanto, ações judiciais movidas por parte dos servidores resultaram em decisões liminares que garantem a manutenção dos contratos até julgamento definitivo. Diante desse cenário, e considerando que novas ações podem ser analisadas pelo Judiciário, a Procuradoria recomendou a suspensão das dispensas.

Segundo o município, a medida é adotada com base em cautela e respeito ao devido processo legal, buscando assegurar segurança jurídica, transparência e controle administrativo. Os servidores que receberam comunicação de desligamento devem retomar suas atividades normalmente.

A Prefeitura ressalta, porém, que a suspensão não se aplica aos aposentados por tempo especial que permanecem na mesma função, nem aos servidores que sempre atuaram sob vínculo estatutário.

Em nota, o governo municipal reforçou seu compromisso com o respeito ao funcionalismo e com a condução responsável dos processos administrativos relacionados ao tema.