Prazo para cadastro ambiental rural termina em dezembro de 2025, alerta prefeitura de Capivari de Baixo

A prefeitura de Capivari de Baixo está alertando os proprietários de imóveis rurais que ainda não realizaram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobre o prazo final para o preenchimento do registro. De acordo com o Governo Federal, o prazo encerra em 31 de dezembro de 2025.

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil e tem como objetivo integrar informações ambientais das propriedades, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e áreas de uso restrito. A ferramenta é considerada essencial para o planejamento ambiental e econômico das propriedades rurais.

Apesar de ser obrigatório, o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12) não prevê penalidades diretas para quem não realizar o cadastro. No entanto, a ausência do CAR pode trazer consequências significativas, como a impossibilidade de acessar crédito rural e seguro agrícola, restrições em licenciamentos ambientais, além de perda de benefícios e programas de apoio governamental.

Em Capivari de Baixo, o Departamento de Agricultura, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia, está capacitado para orientar os proprietários sobre como realizar o cadastro. Para pequenos produtores, o serviço é gratuito e inclui o preenchimento completo do registro.

“A ideia é ensinar o proprietário a fazer o cadastro, que é autodeclaratório. Mas quem precisar de ajuda, desde que seja pequeno produtor, a gente dá”, explica Vitor Paris, servidor responsável pelo atendimento.

Vitor participou recentemente de um treinamento de atualização promovido pela Epagri, em Pescaria Brava, junto a servidores de outros municípios. Ele também reforça que imóveis irregulares registrados como rurais, mesmo que hoje estejam em áreas urbanas, também devem realizar o CAR.

As orientações e esclarecimentos podem ser obtidos presencialmente no Departamento de Agricultura, localizado na Rua Pedro José Prá, 224, Centro, ou pelo e-mail [email protected]
. No mesmo endereço funciona o escritório municipal da Epagri, que também oferece suporte aos produtores.