"CNH sem autoescola": Resolução federal é classificada como irresponsável em seminário de segurança viária

A realização de um seminário estadual de segurança e trânsito em Santa Catarina, na última semana de abril de 2026, serviu como palco para uma contundente análise técnica e política das recentes diretrizes federais para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em entrevista à Jovem Pan Tubarão na quarta-feira (29), o deputado Alex Brasil (PL), proponente do evento, classificou a nova resolução como "irresponsável" por desconstruir o rigor do sistema de formação vigente. O parlamentar estabeleceu o encontro como um marco de resistência institucional, argumentando que a flexibilização imposta pelo governo federal ignora a complexidade do cenário nacional e transcende a esfera meramente burocrática, impactando diretamente a estrutura de segurança pública e a integridade do trânsito brasileiro.

A avaliação dos impactos setoriais revela que a redução drástica das exigências práticas altera a percepção de risco e o preparo técnico dos novos motoristas, o que tende a elevar a sinistralidade em um trânsito já classificado como caótico. O "CNH sem autoescola" não representa apenas uma mudança procedimental, mas uma ameaça existencial à cadeia produtiva de formação de condutores; a medida coloca em risco a continuidade operacional de centros de formação, sinalizando um potencial fechamento em massa de unidades e a consequente perda de postos de trabalho para instrutores, psicólogos e profissionais especializados. Essa vulnerabilidade econômica compromete a qualidade da educação viária, uma vez que a desvalorização do treinamento técnico reduz a capacidade de resposta dos condutores diante das adversidades das vias urbanas e rodoviárias.

No âmbito da governança, o debate evidenciou um sensível agravamento do conflito federativo provocado pela centralização de decisões e recursos por parte da União. Segundo o deputado Alex Brasil, a atual resolução enfraquece a autonomia dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), reduzindo suas atribuições e comprometendo o equilíbrio na gestão do trânsito nacional ao retirar dos estados o controle sobre processos fundamentais de qualificação. Embora a medida federal seja apresentada sob a justificativa de reduzir custos para o cidadão — um ponto de vista observado com objetividade analítica pelo Legislativo —, o posicionamento oficial do seminário sustenta que tal economia não deve ocorrer às custas do pacto federativo ou da segurança coletiva, sob o risco de fragilizar os mecanismos de fiscalização e execução de políticas públicas estaduais.

Como desdobramento estratégico, o seminário sinalizou que a flexibilização da CNH integra uma tendência de desregulamentação legislativa mais ampla, que inclui temas sensíveis como a autorização para jovens de 16 anos iniciarem o processo de habilitação e a revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O encerramento dos trabalhos reforçou a necessidade imperativa de integrar estados e especialistas técnicos no processo decisório antes da consolidação definitiva dessas normas. O consenso final aponta que a busca por um equilíbrio entre a redução de encargos financeiros e a formação rigorosa é o único caminho para assegurar que a modernização da legislação não resulte em retrocesso social, preservando a vida como o valor primordial de qualquer política de trânsito.