Norma sancionada por Jorginho Mello foi publicada no Diário Oficial e autoriza responsáveis a impedir presença dos filhos em abordagens pedagógicas sobre identidade e diversidade de gênero.
O governador Jorginho Mello (PL) sancionou a Lei Estadual nº 19.776/2026, que autoriza pais e responsáveis a vetarem a participação de estudantes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas instituições de ensino de Santa Catarina. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (6).
Sancionada em 1º de abril, a legislação estabelece que os responsáveis legais poderão impedir que os filhos participem de conteúdos e atividades que tratem de temas ligados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero.
Conforme o artigo 2º da nova lei, essas abordagens passam a ser classificadas como “atividades pedagógicas de gênero”, permitindo aos pais ou responsáveis a manifestação formal de oposição à participação dos estudantes.
A medida passa a valer para as instituições de ensino do estado e reforça o poder de decisão das famílias sobre a presença dos alunos nesse tipo de conteúdo no ambiente escolar.
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