Última semana para aderir ao REFIS 2025 em Laguna

Essa é a última semana para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2025, que oferece condições especiais para pagamento de débitos com o município. O prazo final para regularização é sexta-feira, 28 de novembro.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria, desde que constituídas até o exercício fiscal de 2024. A adesão pode ser feita presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, localizada no 3º andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro.

Modalidades de pagamento

• À vista: 80% de desconto em juros e multas de mora;
• Parcelamento em até 12 vezes: 50% de desconto;
• Parcelamento em até 24 vezes: 30% de desconto;
• Parcelamento em até 36 vezes: 25% de desconto.

As parcelas mínimas são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.

De acordo com a legislação, aderir ao programa implica na confissão da dívida e aceitação das regras estabelecidas. O descumprimento das condições — como inadimplência superior a 90 dias ou atraso de três parcelas — pode resultar na exclusão do REFIS e no retorno da cobrança judicial.

O REFIS/2025 segue disponível até o dia 28 de novembro de 2025, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar pendências financeiras e evitar restrições de crédito.

Documentos necessários para aderir ao REFIS 2025

• Comprovante de residência atualizado;
• Documento pessoal com foto;
• Comprovante de residência (caso não esteja incluso no documento pessoal);
• Procuração assinada e documentos pessoais, em caso de representante legal.

Para mais informações, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos.