TCE/SC recomenda rejeição das contas de 14 municípios catarinenses referentes a 2024

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 14 municípios do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2024. A decisão integra o conjunto de análises realizadas pelo órgão, que também apontou parecer pela aprovação das contas de outros 281 municípios catarinenses.

Entre as cidades da região com recomendação de rejeição estão Garopaba, Imaruí, Jaguaruna, Pescaria Brava e Tubarão. Segundo o TCE/SC, os principais motivos identificados nas análises incluem o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ocorrência de déficits orçamentário e financeiro e o não cumprimento do percentual mínimo constitucional de investimentos em educação.

Além dos municípios da região Sul, também receberam parecer prévio pela rejeição das contas as cidades de Anita Garibaldi, Aurora, Ermo, Penha, Pouso Redondo, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Tijucas e Timbó Grande.

O parecer emitido pelo Tribunal de Contas tem caráter técnico e serve de subsídio para o julgamento das contas pelas câmaras municipais. Conforme a legislação, a recomendação do TCE/SC só deixa de prevalecer se houver decisão contrária aprovada por, no mínimo, dois terços dos vereadores.

Prefeitos e legislativos municipais ainda podem apresentar pedido de reapreciação, dentro dos prazos legais. De acordo com o Tribunal, após a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), os chefes do Executivo têm até 15 dias para protocolar o pedido, enquanto os legislativos municipais dispõem de 90 dias, contados a partir do recebimento do processo. Nos casos em que o pedido parte do prefeito, o processo somente é encaminhado à câmara municipal após nova manifestação do Pleno do Tribunal sobre a matéria.