Regularização permite descontos de até 90% em juros e multas.
Imagem: Victor Guterres A Prefeitura de Tubarão prorrogou até o dia 30 de abril de 2026 o prazo do Programa de Regularização Fiscal (REFIS). A medida, anunciada pela Secretaria da Fazenda, permite que contribuintes regularizem créditos referentes ao exercício de 2025 a partir do dia 5 de janeiro.
O REFIS possibilita a regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2025. Os débitos podem estar inscritos ou não em Dívida Ativa, além de ajuizados ou não, conforme informou a administração municipal.
A adesão ao programa pode ser feita com pagamento à vista ou de forma parcelada, com remissão total ou parcial de multas e juros. Para quitação em parcela única, o desconto é de 90% sobre juros e multas. O abatimento é de 80% para parcelamento em até 12 vezes, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 parcelas e 50% em até 48 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês. A prefeitura ressalta que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam sob qualquer procedimento de fiscalização não poderão aderir ao programa.
De acordo com as regras do REFIS, o atraso de três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e na perda dos benefícios concedidos.
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