Refis 2025 permite regularizar débitos inscritos ou não em Dívida Ativa

O Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025 está disponível para contribuintes que desejam regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa e judicializados ou não. A iniciativa possibilita condições facilitadas para pagamento e reduz encargos conforme a modalidade escolhida.

De acordo com o secretário da Fazenda, Heitor Wensing, o programa oferece oportunidade para que contribuintes regularizem pendências e evitem cobranças judiciais. Quem já tentou parcelamentos anteriores sem concluí-los poderá consolidar os valores em um novo acordo.

A adesão pode ser realizada até 20 de dezembro mediante protocolo de Requerimento Administrativo no Facilita Tubarão, presencialmente ou online. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo ao meio-dia.