Prefeitura reforça regras do REFIS e alerta para prazo final de adesão em 20 de dezembro

A Prefeitura de Tubarão reforçou nesta semana as principais orientações sobre o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários e não tributários com condições facilitadas. Para garantir os benefícios, os contribuintes precisam aderir ao programa até 20 de dezembro.

Segundo o secretário da Fazenda, Heitor Wensing, esta é uma oportunidade para evitar problemas futuros.
“O REFIS é uma oportunidade importante para que o contribuinte regularize sua situação com o município. Mas é fundamental que a adesão seja feita até o prazo final”, destacou.

Os descontos em juros e multas variam conforme a forma de pagamento:

90% para quitação em parcela única;

80% em até 12 parcelas;

70% em até 24 parcelas;

60% em até 36 parcelas;

50% em até 48 parcelas.

Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 100, com vencimento no último dia útil de cada mês. Contribuintes que estejam em processo de fiscalização não podem aderir ao programa. Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas cancela automaticamente o parcelamento e os benefícios concedidos.

Também é possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores dentro do novo REFIS.

Para aderir, o contribuinte deve protocolar o Requerimento Administrativo no Facilita Tubarão, presencialmente ou online. O atendimento ocorre no bairro Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo ao meio-dia.