Veto estadual a projeto de lei mantém limites atuais e exige possível consulta popular para alteração.
A indefinição dos limites territoriais entre os municípios de Imbituba e Laguna voltou a ser discutida em audiência pública realizada no dia 30 de março de 2026.
O encontro reuniu autoridades, lideranças e moradores para tratar da situação do balneário Itapirubá, área historicamente objeto de disputa administrativa entre as duas cidades.
O debate ocorre após o veto do governador Jorginho Mello a um projeto de lei que redefinia os limites territoriais. A proposta de alteração territorial havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, mas foi vetada com base em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina.
Segundo o órgão, mudanças que impactam diretamente a população exigem a realização de plebiscito para validação, conforme previsto na legislação vigente. Com o veto, não há alteração imediata nos limites territoriais.
O cenário jurídico atual prevê duas possibilidades: a manutenção do veto, com consequente arquivamento do projeto, ou a sua derrubada pela Assembleia Legislativa. Mesmo em caso de retomada da proposta, a exigência de consulta popular permanece como condição obrigatória.
Na prática, os limites oficiais seguem inalterados, ainda que persistam divergências técnicas e administrativas na região. A indefinição territorial gera efeitos diretos na rotina da população de Itapirubá.
Entre os principais pontos relatados estão:
● Tributação e registros: há dúvidas sobre a competência municipal para cobrança de tributos, como o IPTU, além de inconsistências em registros imobiliários.
● Serviços públicos: serviços como coleta de lixo, iluminação pública e manutenção urbana podem ocorrer de forma compartilhada ou irregular, resultando em lacunas operacionais.
● Acesso a serviços essenciais: moradores enfrentam dificuldades no acesso a atendimentos de saúde, educação e programas sociais, em função da indefinição do vínculo administrativo.
● Segurança jurídica: a regularização de imóveis é impactada, dificultando processos de compra, venda, financiamento e emissão de documentos.
Sem definição oficial, o território permanece sob uma condição de insegurança jurídica considerada controlada, com divergências entre a delimitação formal e a realidade prática.
A expectativa é de continuidade das discussões nos próximos meses, incluindo a possibilidade de realização de plebiscito para consulta direta à população afetada.
Enquanto isso, moradores seguem enfrentando limitações administrativas e operacionais no cotidiano.
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