CCJ aprova por unanimidade projeto que cria programa estadual de apoio à proteção animal em SC

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (17), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 821/2025, que institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal, em Santa Catarina.

De autoria da deputada Paulinha (Podemos), a proposta tem como objetivo fortalecer organizações da sociedade civil que atuam no acolhimento, reabilitação e adoção de animais domésticos ou silvestres em situação de vulnerabilidade.

O programa estabelece diretrizes para ampliar a cooperação entre o setor público, a iniciativa privada e entidades de proteção animal. Entre as ações previstas estão o incentivo à castração e vacinação, a promoção da educação ambiental e o estímulo à criação de redes regionais de acolhimento.

O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias não apenas com organizações não governamentais (ONGs), mas também com universidades e empresas privadas que apoiam a causa animal.

Entre os benefícios previstos para as instituições contempladas estão o fornecimento de apoio técnico e capacitação para a gestão das entidades, o incentivo à captação de recursos e doações, além de suporte logístico para campanhas de castração, vacinação e adoção. A proposta ainda prevê a concessão do certificado “Amigo dos Animais Catarinense” para organizações com atuação relevante na proteção e defesa dos animais.

O parecer favorável teve como base o relatório do deputado Matheus Cadorin (Novo), que destacou a inexistência de vícios de iniciativa ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, dando continuidade à tramitação na Assembleia Legislativa.