Ministério dos Transportes suspende 3,5 milhões de multas e revisa implementação do sistema Free Flow

O Ministério dos Transportes oficializou a suspensão, por um período de 200 dias, de 3,51 milhões de multas geradas por evasão de pedágio no modelo eletrônico free flow. A medida, anunciada em abril de 2026, abrange infrações registradas em rodovias federais e estaduais onde os condutores não quitaram a tarifa no prazo regulamentar de 30 dias após a passagem pelos pórticos. Essa decisão representa uma correção de rumo fundamental na modernização da infraestrutura brasileira. Ao reconhecer falhas na comunicação e na transição tecnológica, o governo busca restaurar a segurança jurídica do usuário em trechos críticos, como a BR-116 (Rio-SP), a BR-381 em Minas Gerais e a SP-099 (Tamoios). O objetivo é garantir que a inovação nas rodovias não seja percebida como um mecanismo punitivo, mas como um avanço real na fluidez e na eficiência logística do país.

A motivação central para a interrupção das multas reside na evidente desproporção financeira e na deficiência informativa do sistema atual. Sob as regras do Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o não pagamento de uma tarifa que pode custar apenas R5,00resultaemumamultadenaturezagravenovalordeR 195,23, além da perda de cinco pontos na CNH. Para o Ministério, essa disparidade, somada à sinalização insuficiente em áreas rurais, criou uma "armadilha" tecnológica para o cidadão. A eficácia de qualquer inovação no trânsito depende intrinsecamente da transparência; sem que o motorista identifique com clareza o momento da cobrança, o sistema de livre passagem perde sua legitimidade social. Esta pausa é, portanto, um pré-requisito educativo para consolidar a confiança na gestão pública da mobilidade.

A suspensão é sustentada por um diagnóstico técnico robusto e pelo posicionamento coordenado das autoridades do setor. O ministro Guilherme Boulos reiterou que avanços tecnológicos devem servir ao cidadão, evitando prejuízos inesperados por falta de instrução. Complementando a visão estratégica, George Santoro, secretário-executivo do Ministério e presidente do Contran, destaca que o foco está na padronização regulatória voltada ao usuário. Os dados estatísticos reforçam a magnitude da falha sistêmica: o Rio Grande do Sul lidera o volume de autuações com 1,19 milhão de multas, seguido por São Paulo (802 mil) e Minas Gerais (62 mil), com a ANTT respondendo por mais de 1,45 milhão dessas ocorrências. Adrualdo de Lima Catão, secretário Nacional de Trânsito, reforçou que o governo não admitirá a punição enquanto o sistema não oferecer plena clareza sobre os débitos.

O cronograma de adequação estabelece que as concessionárias têm 100 dias para integrar seus sistemas ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aprimorar a sinalização dos pórticos. Para os condutores, a transição será facilitada pelo aplicativo "CNH do Brasil" (evolução da CDT), que centralizará as informações de passagens eletrônicas em rodovias federais, estaduais e municipais em um único ambiente. Aqueles que quitarem as tarifas pendentes até o dia 16 de novembro terão os pontos recuperados e poderão solicitar o ressarcimento de multas já pagas junto aos órgãos de fiscalização. A partir de 17 de novembro, o rigor punitivo será retomado, mas agora sob um novo paradigma: o sistema free flow deixa de ser apenas um método de cobrança automática para se tornar o pilar do pagamento por quilômetro rodado, assegurando que o motorista pague apenas pelo trecho efetivamente utilizado com total transparência e justiça tarifária.