Imposto sobre a Saúde: Nova Tributação de Equipamentos Médicos Ameaça Atendimento no SUS e Rede Privada

O setor de saúde brasileiro enfrenta, desde fevereiro de 2026, uma severa pressão de custos que ameaça a continuidade de serviços essenciais. A Resolução Gecex nº 852/2026, editada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), promoveu uma reestruturação agressiva nas alíquotas do Imposto de Importação (II) sobre Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicações (BIT). Embora o governo sustente que a medida visa proteger a indústria nacional, o Relatório da Receita do Orçamento de 2026 revela uma contradição fiscal: a expectativa de um incremento de R$ 13,2 bilhões na arrecadação federal via medidas de defesa comercial e ajustes tarifários.

Esta majoração ocorre em um momento de "tempestade perfeita" para o setor. No ano anterior, a Lei Complementar 224/25 já havia reduzido em 10% as isenções tributárias para dispositivos médicos. Agora, a nova barreira tarifária atinge diretamente equipamentos de alta complexidade que, em sua maioria, não possuem similar produzido em solo brasileiro.

O Efeito Cascata no Sistema de Saúde

O impacto da medida foi o tema central de uma audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, onde gestores e entidades expuseram a fragilidade do sistema diante do novo ônus financeiro.

Aumento Real de Custos: A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) estima que hospitais e laboratórios terão um encarecimento operacional de até 11%.

O "Imposto sobre Imposto": Como o Imposto de Importação compõe a base de cálculo para outros tributos (IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS), a medida gera um efeito cascata que onera toda a cadeia produtiva, elevando drasticamente o custo de internalização tecnológica.

Crise nos Filantrópicos e no SUS: O aumento atinge o SUS de forma indireta, mas devastadora. As instituições filantrópicas — responsáveis por mais de 50% das cirurgias realizadas pelo sistema público — adquirem seus equipamentos de revendedores nacionais que pagam o tributo majorado, repassando o custo ao atendimento público.

Sectores Críticos: As áreas mais afetadas incluem diagnóstico por imagem, esterilização, climatização hospitalar e, crucialmente, a infraestrutura digital e datacenters, essenciais para a modernização da saúde e telemedicina.

Atrasos no Atendimento: Unidades de pequeno e médio porte, sem fôlego financeiro para o novo CAPEX, já projetam atrasos em cirurgias e exames por incapacidade de renovar parques tecnológicos.

Estrutura Técnica e a "Absurdo Matemático" da Indústria

A Resolução 852/2026 estabeleceu pisos tarifários rígidos, eliminando a vantagem competitiva de centenas de itens que antes gozavam de alíquota zero.

A crítica técnica mais contundente, apresentada em análises jurídicas e econômicas, aponta para um "absurdo matemático": dados da Pesquisa Industrial Mensal (IBGE) indicam que, mantido o ritmo atual de crescimento, a indústria nacional levaria entre 6 anos (BIT) e 14 anos (BK) para atingir a capacidade produtiva necessária para suprir a demanda que o governo pretende "proteger" imediatamente.

O Debate: Proteção ou Arrecadação?

Para Felipe Contrera Novaes, representante da Abimed, a medida carece de lógica econômica básica. "Não faz sentido você ter o aumento do imposto de importação para aquilo que sabidamente você não produz no país", afirmou. A percepção do setor é que a saúde está sendo utilizada como ferramenta de ajuste fiscal para fechar as contas do orçamento federal.

O governo tentou mitigar o impacto com a Resolução Gecex nº 853/2026, que permite uma redução temporária ("Ex-tarifário" provisório) de 120 dias para bens sem similar nacional. Entretanto, especialistas alertam para o alto risco burocrático: a janela de solicitação foi curta (até 31 de março de 2026) e a morosidade na análise técnica frequentemente exige intervenção judicial para que os hospitais não fiquem desassistidos.

Recuos Parciais e a Realidade dos Insumos

Em março de 2026, após forte pressão institucional, o Gecex recuou na tributação de 105 produtos e restabeleceu as taxas originais para 15 itens. Entre as atualizações vitais para a gestão hospitalar:

CPUs (Unidades de Processamento): Retornaram à alíquota zero, aliviando parte dos custos de informática médica.

Smartphones: Tiveram a alíquota reduzida de 20% para 16%.

Apesar desses ajustes, mais de 1.000 itens permanecem com o imposto majorado, mantendo a saúde em um estado de alerta permanente.

Insegurança Jurídica e Custo de Capital

A mobilização política liderada pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS) busca uma audiência com o vice-presidente Geraldo Alckmin para reverter o quadro. O foco não é apenas tarifário, mas de utilidade pública: a insegurança jurídica gerada por mudanças abruptas paralisa investimentos e aumenta o custo de capital.

Para o cidadão, o reflexo é direto: a dificuldade de incorporação de tecnologias de ponta e o encarecimento dos planos de saúde e dos serviços do SUS. O uso de tributos extrafiscais com finalidade puramente arrecadatória, em um setor que lida com a vida humana, representa um retrocesso na eficiência assistencial que o Brasil conquistou nas últimas décadas.