Governo Federal envia ao Congresso projeto de Lei Antifacção com regime de urgência

O Governo Federal encaminhou nesta sexta-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto de Lei Antifacção, em regime de urgência, com o objetivo de reforçar o combate às organizações criminosas que controlam territórios e atividades econômicas no país.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a proposta “vai ao encontro dos anseios da sociedade e do parlamento” e busca dar respostas mais firmes à atuação de facções.

Pelo texto, crimes cometidos por facções criminosas passam a ser considerados hediondos. Homicídios ordenados ou cometidos em benefício dessas organizações poderão ter penas de 12 a 30 anos de reclusão. Já os crimes ligados ao controle de territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça terão penas de 8 a 15 anos.

O projeto também prevê agravantes em casos de conexão com outras facções, atuação transnacional, domínio prisional ou territorial, e quando houver morte ou lesão a agentes de segurança pública.

Entre os mecanismos propostos estão o fortalecimento das investigações, com uso de infiltrações policiais e de colaboradores, acesso judicial a dados de geolocalização em situações de risco à vida e a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas.

A proposta ainda mira o enfraquecimento do poder econômico das facções, permitindo a apreensão de bens, o bloqueio de operações financeiras, a intervenção judicial em empresas usadas para crimes e a suspensão de contratos públicos ligados a organizações criminosas.