Câmara avança proposta que amplia porte de arma para segurança privada 24 horas.

A Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Segurança Pública, um projeto que amplia o porte de arma de fogo para profissionais da segurança privada, permitindo o uso do armamento durante 24 horas, inclusive fora do horário de serviço.

A medida altera regras previstas no Estatuto do Desarmamento e ainda depende de novas etapas para entrar em vigor. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, de autoria da deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Paulo Bilynskyj.

A proposta reconhece as atividades da segurança privada como de risco permanente, justificando a ampliação do porte de arma. Segundo o relator, a medida busca adequar a legislação à realidade enfrentada pelos profissionais do setor.

Em manifestação à Agência Câmara de Notícias, ele afirmou que o reconhecimento da atividade como de risco visa à proteção da vida e da integridade física desses trabalhadores.

Categorias incluídas na proposta De acordo com o texto aprovado, poderão solicitar o porte de arma em tempo integral:

● Vigilantes

● Agentes de segurança privada

● Instrutores de armamento e tiro

A justificativa apresentada é o risco contínuo de retaliações, inclusive fora do ambiente de trabalho.

Critérios e exigências.

O projeto estabelece que o porte não será automático. Entre os requisitos previstos estão:

● Comprovação de vínculo profissional ativo

● Apresentação de Carteira Nacional do Vigilante válida

● Formação técnica conforme o Estatuto da Segurança Privada (Lei nº Lei 14.967/2024)

● Avaliação psicológica obrigatória

● Comunicação à Polícia Federal em caso de desligamento do profissional

O texto também prevê mecanismos de controle, incluindo a possibilidade de suspensão ou cassação do porte em caso de irregularidades.

Penalidades previstas.

Em situações de uso indevido da arma, o projeto estabelece:

● Demissão por justa causa

● Perda do direito ao porte

● Responsabilização criminal, conforme a legislação vigente

Tramitação.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa:

● Aprovação final na Câmara dos Deputados

● Análise do Senado Federal

● Sanção presidencial

A proposta ocorre em meio a discussões sobre segurança pública e regulamentação da atividade de segurança privada no país. O texto busca conciliar a ampliação do direito ao porte com exigências de fiscalização e controle.