TCE considera irregular contrato de pavimentação da Estrada da Jabuticabeira

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) considerou irregular a execução do Contrato nº 01/2023, referente à pavimentação asfáltica da Estrada da Jabuticabeira, em Jaguaruna. A decisão levou em conta a ausência de nomeação formal de fiscal técnico desde o início da obra, exigência prevista na legislação vigente à época.

Em razão da irregularidade, o TCE aplicou multa no valor mínimo de R$ 2.293,36 ao prefeito Laerte Silva dos Santos. O gestor tem prazo de 30 dias para comprovar o recolhimento da penalidade ao Tesouro do Estado ou apresentar recurso.

Durante a fiscalização, a Diretoria Técnica do Tribunal constatou que não houve designação formal de servidor para a função de fiscal da obra, mas apenas a contratação de empresa supervisora. O município informou que, em 29 de maio de 2025, nomeou um engenheiro agrimensor como fiscal, com efeitos retroativos a 6 de janeiro do mesmo ano. O argumento, porém, não foi aceito.

Segundo a Diretoria de Licitações e Contratações, a medida apenas regularizou a situação de fato, sem afastar a irregularidade, já que desde 2023 a obra vinha sendo executada sem fiscalização formal da administração pública.

O Tribunal destacou que a contratação de empresa supervisora não exime a responsabilidade dos fiscais designados, ressaltando que é o servidor nomeado quem atesta a conformidade da execução e autoriza a liquidação da despesa pública.

Projeto básico e sinalização
Outro ponto analisado foi a ausência de previsão de sinalização temporária no orçamento da licitação, apesar da manutenção do tráfego durante a obra. Para o TCE, a falha caracteriza deficiência no projeto básico. A prefeitura informou que a empresa executora providenciou a sinalização, e o órgão acolheu as justificativas, afastando a responsabilização do gestor nesse item.

A auditoria teve início após indicação apresentada em junho de 2024 pelo então deputado estadual Estêner Soratto, atual prefeito de Tubarão. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento do Tribunal.

Obra em andamento
A pavimentação da Rodovia Municipal Pedro Rosa Lemos, conhecida como Estrada da Jabuticabeira, começou em fevereiro de 2023. O convênio para execução foi assinado em março de 2022 pelo então governador Carlos Moisés. A obra, com extensão superior a 7,9 quilômetros, inclui pavimentação, ciclofaixa, drenagem, sinalização e duas pontes, mas segue sem conclusão devido a problemas em trechos de solo mole.