Famílias garantem direito vitalício de moradia em área da Ferrovia Tereza Cristina após acordo judicial

Famílias que vivem há décadas na faixa de domínio da Ferrovia Tereza Cristina (FTC), em Tubarão, garantiram o direito de permanecer no local de forma vitalícia após um acordo firmado nesta semana. A conciliação foi conduzida pela Justiça Federal de Santa Catarina (SJSC), por meio do Cejuscon e da Coordenação de Fomento à Conciliação em Questões de Moradia.

As audiências ocorreram diretamente nas residências, conduzidas pelo juiz federal Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, com apoio da servidora Vanessa Machado Fabian. Participaram também representantes da FTC, da Defensoria Pública da União (DPU) e da Prefeitura de Tubarão.

Pelo acordo, os moradores terão direito de ocupação vitalícia, assumindo responsabilidade sobre os riscos da área, enquanto a Ferrovia prestará apoio financeiro e operacional em eventuais remoções ou adequações. As condições serão formalizadas por meio de um Contrato de Autorização de Uso (CAU), com anuência do Dnit.

Os processos envolviam ações de reintegração de posse movidas pela FTC, devido aos riscos à operação ferroviária. Outro processo relacionado ao tema segue em negociação e deve receber uma nova proposta da concessionária.